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Informações sobre bens adquiridos no exterior

Como procedo em relação a bens que comprei no exterior?

Ao retornar de viagem ao exterior, estando na condição de obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV), preencha e envie a sua declaração, via internet, por meio do site www.edbv.receita.fazenda.gov.br e apresente-se à Alfândega.
Está obrigado a apresentar e-DBV, no momento da chegada ao País, o passageiro, mesmo menor de idade, que se encontre em qualquer das situações abaixo relacionadas:
porte dinheiro em espécie em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda;
tenha adquirido bens no exterior, constantes de sua bagagem:
i) sujeitos a controle especial para entrada no País;
ii) cujo valor global supere o limite de isenção do regime tributário de bagagem;
iii) cuja quantidade supere os limites quantitativos que podem ser importados no regime tributário de bagagem; ou
iv) que não podem ser importados no regime tributário de bagagem acompanhada.
Em caso de dúvida, os viajantes podem acessar o sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br/) no link de Aduana e Comércio Exterior, ou ainda o aplicativo para dispositivos móveis Viajantes no Exterior, da Receita Federal.

Quais tipos de bens estão sujeitos a controles especiais para entrada no País?

Estão sujeitos a controles especiais pelos órgãos competentes: animais vivos, produtos de origem animal e vegetal, armas e munições, e equipamentos e outros produtos que possam ter efeitos para a saúde e segurança públicas e para o meio ambiente.

Qual é o limite de isenção tributária para entrada de produtos?

O limite de valor global, quando o viajante ingressar no País por via aérea, é de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outra moeda. Dentro desse limite não são computados(despreza-se o valor de):

  1. livros, folhetos e periódicos;
  2. bens de uso ou consumo pessoal do viajante;
  3. mercadorias adquiridas dentro do limite de isenção de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) no free shop no aeroporto de chegada ao Brasil, pois essa é outra cota de isenção a que o passageiro tem direito; e
  4. bens não adquiridos na viagem, que o passageiro esteja trazendo de volta ao País.

Observe que mesmo os bens recebidos gratuitamente no exterior entram no cálculo do limite de valor de isenção.

Devo me preocupar com a quantidade de bens trazidos na viagem?

Para haver isenção de imposto e para a liberação dos bens no regime tributário de bagagem acompanhada, não basta que os produtos estejam dentro do limite de valor acima referido. É necessário que eles também estejam dentro do limite quantitativo de:

  1. 12 litros de bebidas alcoólicas;
  2. 10 maços de cigarros, contendo 20 unidades cada;
  3. 25 charutos ou cigarrilhas;
  4. 250 gramas de fumo;
  5. 20 unidades de bens não relacionados nos itens “a” a “d” (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 10,00 (dez dólares dos Estados Unidos), desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas;
  6. 20 unidades de bens não relacionados nos itens “a” a “e”, desde que não haja mais do que três unidades idênticas.

Observe que mesmo os bens recebidos gratuitamente no exterior entram no cálculo desses limites quantitativos.

Quais são os bens de consumo pessoal?

São apenas os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, de natureza e em quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem. Exemplos: roupas, calçados, óculos, um relógio usado, uma máquina fotográfica usada, um telefone celular usado. Notebooks e filmadoras não são isentos.

Como eu posso comprovar que não comprei um bem durante a viagem?

A comprovação de que um bem não foi adquirido durante a viagem pode ser feita utilizando qualquer meio idôneo. Exemplos: nota fiscal emitida por estabelecimento domiciliado no Brasil, apresentação de DBA ou e-DBV, devidamente desembaraçada, contendo a descrição detalhada de bens adquiridos no exterior em outra viagem etc. A Receita Federal do Brasil não emite documentos para comprovação da saída ao exterior de bens constantes da bagagem do viajante.

Eu posso somar o meu limite de isenção tributária ao de outra pessoa que esteja comigo?

Não. O limite de isenção tributária é pessoal, intransferível e só pode ser utilizado uma vez a cada intervalo de um mês. Não é possível somar os limites de isenção de um casal, por exemplo, para trazer bens de valor superior ao limite individual, sem o pagamento de tributos.

Quais produtos sujeitos à fiscalização sanitária da Anvisa posso trazer na bagagem?

Estão liberados os medicamentos, alimentos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene e produtos médicos destinados para consumo próprio e individual (desde que não caracterizando em frequência e quantidade, para fins comerciais ou de revenda). Todos os produtos devem estar em suas embalagens originais para permitir a identificação. Medicamentos de controle especial devem ser acompanhados de receituário médico. Não é permitido trazer produto médico do exterior, na bagagem, para prestação de serviços a terceiros.

Preciso declarar valores em dinheiro?

Na chegada ou saída do Brasil, o viajante que estiver portando valores em espécie (dinheiro) superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda deverá apresentar declaração de porte de valores (e-DPV), via internet, no site www.receita.fazenda.gov.br/e-dpv. A fiscalização aduaneira verificará a exatidão da declaração e exigirá documentos específicos que comprovem a aquisição lícita dos valores.

E as compras que realizei no free shop?

Compras no free shop de chegada ao Brasil não são computadas no limite de isenção tributária de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos).

Como se calcula o imposto devido, no caso de bagagem acima do limite de valor de isenção?

O valor excedente ao limite de valor de isenção dos bens que podem ser importados no regime tributário de bagagem acompanhada será tributado pela alíquota de 50%. A declaração inexata ou a falta de declaração quando esta é obrigatória sujeita o passageiro a multa e outras sanções.

Como se calcula o imposto devido, no caso de bens acima do limite quantitativo passível de serem importados no regime tributário de bagagem?

Os bens que excederem aos limites quantitativos acima referidos só podem ser importados no regime comum de tributação, mediante o registro de uma Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI). Nesse regime, as alíquotas dos tributos incidentes na importação variam de acordo com o tipo de mercadoria, ou seja, não há uma alíquota única. O despacho de importação nesse regime exige a armazenagem dos bens no aeroporto e também está sujeita ao pagamento do ICMS dos Estados e do Distrito Federal.

Viajante residente no exterior em viagem temporária ao Brasil deverá declarar?

Sim, deve declarar os bens de uso ou consumo pessoal cujo valor global seja superior a US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda.

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